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- Art. 1.206
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
Art. 1.206
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.
Art. 1.206. O arbitramento do valor da responsabilidade e a
avaliação dos bens far-se-á por perito nomeado pelo juiz.
§ 1o
O valor da responsabilidade será calculado
de acordo com a importância dos bens e dos saldos prováveis dos rendimentos que devem
ficar em poder dos tutores e curadores durante a administração, não se computando,
porém, o preço do imóvel.
§ 2o
Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:
I - da mulher casada, para garantia do dote, caso em que o valor
será o da estimação, constante da escritura antenupcial;
II - da Fazenda Pública, nas cauções prestadas pelos responsáveis, caso em que será o valor caucionado.
§ 3o
Dispensa-se a avaliação, quando estiverem
mencionados na escritura os bens do marido, que devam garantir o dote.
avaliação dos bens far-se-á por perito nomeado pelo juiz.
§ 1o
O valor da responsabilidade será calculado
de acordo com a importância dos bens e dos saldos prováveis dos rendimentos que devem
ficar em poder dos tutores e curadores durante a administração, não se computando,
porém, o preço do imóvel.
§ 2o
Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:
I - da mulher casada, para garantia do dote, caso em que o valor
será o da estimação, constante da escritura antenupcial;
II - da Fazenda Pública, nas cauções prestadas pelos responsáveis, caso em que será o valor caucionado.
§ 3o
Dispensa-se a avaliação, quando estiverem
mencionados na escritura os bens do marido, que devam garantir o dote.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2138642STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.