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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

CPC 1973

Art. 1.207

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.207. Sobre o laudo manifestar-se-ão os interessados no prazo
comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, o juiz homologará ou corrigirá o arbitramento e a
avaliação; e, achando livres e suficientes os bens designados, julgará por sentença a
especialização, mandando que se proceda à inscrição da hipoteca.
Parágrafo único. Da sentença constarão expressamente o valor da hipoteca e os bens do responsável, com a especificação do nome, situação e característicos.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.