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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

CPC 1973

Art. 1.208

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2017.

Art. 1.208. Sendo insuficientes os bens oferecidos para a hipoteca
legal em favor do menor, de interdito ou de mulher casada e não havendo reforço mediante
caução real ou fidejussória, ordenará o juiz a avaliação de outros bens; tendo-os,
proceder-se-á como nos artigos antecedentes; não os tendo, será julgada improcedente a
especialização.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJPR 2 · TJPI 1 · TJDFT 1
Decisão 1721587-7TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 06/12/2017
Decisão 1674474-0TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 16/08/2017
198 20110111025779APCTJDFT, Vera Andrighi, julgado em 01/06/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.