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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

CPC 1973

Art. 1.209

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.

Art. 1.209. Nos demais casos de especialização, prevalece a
hipoteca legal dos bens oferecidos, ainda que inferiores ao valor da responsabilidade,
ficando salvo aos interessados completar a garantia pelos meios regulares.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0000258-55.2009.4.01.4001TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 12/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.