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  4. Art. 1.210

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

CPC 1973

Art. 1.210

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

16 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Art. 1.210. Não dependerá de intervenção judicial a
especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a
convencionar, por escritura pública, com o responsável.

Decisões que citam este artigo

16

acórdãos de 9 tribunais

TJRS 4 · TRF3 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJPI 1
AREsp AREsp 2987037STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/03/2026
Apelação Cível 0000106-93.2012.8.17.1520TJPE, Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 19/09/2025
Apelação Cível 0000327-47.2010.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025
13

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 9 · TJBA 4
AREsp AREsp 3078575STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/05/2026
REsp REsp 2033238STJ, Humberto Martins, julgado em 18/09/2023
AREsp AREsp 2117229STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/07/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.