LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.211

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

76 acórdãos e 324 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o
território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo
aos processos pendentes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 20 tribunais

TRF2 31 · STJ 6 · TRF3 6 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TST 4 · TJCE 3 · TJMG 3 · TJAL 3 · TJMS 2 · TJSP 1 · TJPR 1 e outros

Agravo de Instrumento 1411426-09.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 16/07/2026

Decisão 0012706-11.2025.8.16.0004TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 08/04/2026

Embargos de Declaração Cível 0850964-14.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 16/12/2025

324

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 188 · TJES 50 · TST 49 · TJCE 20 · TJRJ 4 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJMA 1 e outros

REsp REsp 2140105STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 3277015STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento 5018088-94.2026.8.08.0000TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 19/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.