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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.211-A
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.008/2009, de 29 de julho de 2009. 2 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença
grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
Parágrafo
único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.008, de 2009).
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença
grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
Parágrafo
único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.008, de 2009).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.008/2009 de 29 de julho de 2009
- Incluído pela Lei 12.008/2009 de 29 de julho de 2009
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 70069338291TJRS, Catarina Rita Krieger Martins, julgado em 11/08/2016
Mandado de Segurança com Liminar 20130135114TJRN, Vanda Santos Morais Pordeus, julgado em 26/12/2018
145
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 135 · STF 3 · TRF4 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1
Recurso Extraordinário RE 1591835STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2026
Recurso Extraordinário RE 1587415STF, Nunes Marques, julgado em 17/03/2026
Recurso Extraordinário RE 1575999STF, Alexandre de Moraes, julgado em 09/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.