- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 1.211-B
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.211-B
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.008/2009, de 29 de julho de 2009. 0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.
Art. 1.211-B. A
pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a
serem cumpridas.
(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o
Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
(Incluído pela Lei
nº 12.008, de 2009).
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.008, de 2009).
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.008, de 2009).
pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a
serem cumpridas.
(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o
Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
(Incluído pela Lei
nº 12.008, de 2009).
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.008, de 2009).
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.008, de 2009).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.008/2009 de 29 de julho de 2009
- Incluído pela Lei 12.008/2009 de 29 de julho de 2009
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2 · TRF4 2 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 5022741-28.2022.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 30/05/2022
Agravo de Instrumento 5024673-22.2020.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2020
Rr 0252800-72.2003.5.07.0009TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 14/05/2010
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.