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- CPC 1973
- Art. 1.211-C
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.211-C
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.008/2009, de 29 de julho de 2009. 0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.
Art. 1.211-C.
Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
(Redação dada
pela Lei nº 12.008, de 2009).
Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
(Redação dada
pela Lei nº 12.008, de 2009).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.008/2009 de 29 de julho de 2009
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 5022741-28.2022.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 30/05/2022
REsp REsp 1733388STJ, Manoel Erhardt, julgado em 22/11/2021
Agravo de Instrumento 5024673-22.2020.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.