- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 1.212
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.212
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 1.212. A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus
procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual
e dos Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária
local.
Parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais
praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza.
procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual
e dos Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária
local.
Parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais
praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0048650-39.2015.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 04/02/2025
Decisão 1557101-6TJPR, Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 06/12/2016
Decisão 1513711-4TJPR, Hamilton Mussi Correa, julgado em 25/05/2016
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 3
Decisão 1537335-6TJPR, Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 04/10/2016
Decisão 1540702-2TJPR, Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 27/09/2016
Decisão 1540719-7TJPR, Ruy Cunha Sobrinho, julgado em 30/05/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.