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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.213
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2023.
Art. 1.213. As cartas precatórias, citatórias, probatórias,
executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.
executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 9
Conflito de Competência 0026700-66.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Peixoto Junior, julgado em 05/07/2018
Conflito de Competência 0003178-39.2017.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Peixoto Junior, julgado em 05/07/2018
Conflito de Competência 0001841-15.2017.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 05/04/2018
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 2
CC CC 195778STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/04/2023
CC CC 177575STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/03/2021
Conflito de Competencia (cc) 0035909-45.2017.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 07/06/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.