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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CPC 1973

Art. 1.214

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.214. Adaptar-se-ão às disposições deste Código as
resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos dos tribunais.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.