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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.215
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925.
Art. 1.215. Os autos poderão ser eliminados
por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de 5
(cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão
oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de 30 (trinta)
dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Vide Lei nº 6.246, de 1975)
§ 1o
É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram
aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o
Se, a juízo da autoridade competente,
houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo
Público.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de 5
(cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão
oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de 30 (trinta)
dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Vide Lei nº 6.246, de 1975)
§ 1o
É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram
aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o
Se, a juízo da autoridade competente,
houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo
Público.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.925
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.