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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CPC 1973

Art. 1.216

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2022.

Art. 1.216. O órgão oficial da União e os dos Estados publicarão
gratuitamente, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os despachos, intimações,
atas das sessões dos tribunais e notas de expediente dos cartórios.

Decisões que citam este artigo

3

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 3
REsp REsp 1938083STJ, Og Fernandes, julgado em 08/03/2022
AREsp AREsp 1292873STJ, Manoel Erhardt, julgado em 29/06/2021
REsp REsp 1539864STJ, Marco Buzzi, julgado em 25/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.