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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.217
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.217. Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei
no 1.608, de 18 de setembro de 1939
, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código.
no 1.608, de 18 de setembro de 1939
, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.