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- Art. 1.219
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.219
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925. 11 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 1.219. Em todos os casos em que houver
recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz.
(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz.
(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 5.925
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TJMG 2 · TJMT 2 · TJSC 2 · TRF1 1 · TJPA 1 · TJTO 1 · TJAM 1 · TJAL 1
Decisão 0816266-57.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 0007417-39.2001.8.02.0001TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 5000004-31.2001.8.27.2736TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 03/06/2026
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TJSC 2
Agravo de Instrumento 5044003-72.2024.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 27/07/2024
Apelação 5000059-15.2009.8.24.0010TJSC, João Marcos Buch, julgado em 20/05/2024
EAREsp EAREsp 757022STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.