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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.220
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1o
de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
(Artigo renumerado pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152o
da Independência e 85o
da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo
Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.1.1973
e republicado em 27.7.2006
*
de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
(Artigo renumerado pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152o
da Independência e 85o
da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo
Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.1.1973
e republicado em 27.7.2006
*
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPA 1 · TJPR 1
Decisão 0001129-72.2012.8.14.0028TJPA, julgado em 30/03/2026
Decisão 0000857-92.2001.8.16.0033TJPR, substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, julgado em 06/11/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1938083STJ, Og Fernandes, julgado em 08/03/2022
REsp REsp 1519005STJ, Raul Araújo, julgado em 31/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.