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- CPC 1973
- Art. 133
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção I - Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz
Art. 133
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
152 acórdãos e 174 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses
previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão,
requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses
previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão,
requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
152
acórdãos de 22 tribunais
TJSC 27 · TRF1 21 · TJRJ 19 · TRF3 15 · TST 15 · TJPE 9 · TJPR 7 · TRF4 7 · TJMG 6 · TJMT 5 · TJES 5 · TJPA 3 e outros
Apelação Cível 0009492-25.2003.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 0000116-20.2024.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0007274-70.2012.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/02/2026
174
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 109 · TJRJ 24 · STJ 22 · TJSP 5 · TJPR 5 · STF 3 · TJCE 3 · TJMG 1 · TJMA 1 · TRF4 1
REsp REsp 2072373STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 3315040STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2026
Reclamação Rcl 94384STF, Dias Toffoli, julgado em 08/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.