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- CPC 1973
- Art. 144
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção I - Do Serventuário e do Oficial de Justiça
Art. 144
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
21 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente
responsáveis:
I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes
comete;
II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
responsáveis:
I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes
comete;
II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 10 · TRF1 3 · TJRN 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJGO 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1003845-18.2015.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, julgado em 30/09/2025
Agravo de Instrumento 1007829-61.2025.8.11.0000TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 21/05/2025
Embargos de Declaração Cível 0003929-71.2015.8.17.0000TJPE, Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 28/02/2018
25
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 13 · TJCE 6 · TST 5 · TJPE 1
AREsp AREsp 2522131STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/02/2024
AREsp AREsp 2253612STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/02/2023
AREsp AREsp 2212087STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.