Art. 154

Art. 154. Os atos e termos
processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a
finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação
oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
(Incluído pela Lei nº 11.280,
de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser
produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
(I ncluído pela Lei nº
11.419, de 2006).