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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Dos Atos da Parte
Art. 161
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
116 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente
à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Decisões que citam este artigo
116
acórdãos de 19 tribunais
TJRJ 29 · TST 25 · TJSC 13 · TRF3 12 · TRF1 9 · TJRS 6 · TJPR 5 · TJMG 4 · TJES 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJCE 1 e outros
Decisão 0039162-27.2009.8.16.0014TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 04/03/2026
Apelação 5095058-85.2024.8.24.0930TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 0258477-84.2023.8.06.0001TJCE, Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 06/11/2025
50
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 16 · TJRJ 10 · STJ 8 · TJPR 6 · TJSP 3 · TJBA 2 · TRF1 2 · TJRS 1 · TJMA 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 2795983STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/04/2026
AREsp AREsp 2590379STJ, Raul Araújo, julgado em 27/02/2026
AREsp AREsp 2669791STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.