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  4. Art. 160

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Dos Atos da Parte

CPC 1973

Art. 160

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

38 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições,
arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de 15 tribunais

STF 6 · TJSC 5 · TJPI 4 · TJRS 3 · TJRN 3 · TRF3 3 · TST 3 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJDFT 1 e outros
Agravo Regimental Cível 1036489-65.2025.8.11.0000TJMT, Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 05/02/2026
Ar AR 5171STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/05/2022
Apelação Cível 0008734-09.2005.8.24.0005TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 03/10/2019
42

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJBA 16 · STJ 10 · TJPE 4 · TST 3 · TRF2 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 642697STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 2605133STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/08/2026
AREsp AREsp 3220723STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 10/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.