- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 163
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos do Juiz
Art. 163
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido
pelos tribunais.
pelos tribunais.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TJES 8 · STF 3 · TJPE 3 · TRF3 1 · TST 1
Embargos de Declaração Cível 0000548-70.2003.8.17.0810TJPE, Jones Figueirêdo Alves, julgado em 25/02/2016
Decisão 0003022-03.2011.8.08.0028TJES, Telemaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 26/01/2016
Recurso Inominado 193398420148080347TJES, Gustavo Zago Rabelo, julgado em 22/10/2015
28
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJBA 8 · TST 8 · STJ 3 · TJSP 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJRJ 1 · TJPE 1
REsp REsp 2187967STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/02/2026
Ação Rescisória 2147257-58.2024.8.26.0000TJSP, Jacob Valente, julgado em 27/05/2024
REsp REsp 1600882STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/11/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.