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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos do Juiz
Art. 164
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006. 313 acórdãos e 267 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão
redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o
taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos
os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
(Incluído
pela Lei nº 11.419, de 2006).
redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o
taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos
os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
(Incluído
pela Lei nº 11.419, de 2006).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.419/2006 de 19 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
313
acórdãos de 20 tribunais
TJSC 98 · TRF1 60 · TJPE 57 · TST 35 · TJES 14 · TJRN 9 · TRF3 9 · TJPR 6 · TJRJ 5 · TJPA 4 · TJMT 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação Civel (ac) 0033202-31.2012.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, julgado em 15/04/2025
Apelação Civel (ac) 0002854-64.2011.4.01.9199TRF1, Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, julgado em 10/11/2020
Ação Rescisória 0808612-19.2017.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 17/06/2020
267
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJRJ 145 · TST 78 · TJPR 11 · TJBA 7 · TJPE 7 · STJ 5 · TJPB 5 · TJMG 4 · TJRS 2 · STF 1 · TJSP 1 · TRF1 1
REsp REsp 1674535STJ, Manoel Erhardt, julgado em 01/10/2021
AREsp AREsp 645442STJ, Marco Buzzi, julgado em 31/08/2021
REsp REsp 1933186STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.