LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

Art. 206

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.368 acórdãos e 1.225 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar
reconhecida a assinatura do juiz.

Decisões que citam este artigo

1.368

acórdãos de 29 tribunais

TJSC 271 · TJRJ 174 · TJMT 166 · TJPR 158 · TJDFT 111 · TJES 66 · TJSP 49 · TJMG 44 · TJRN 43 · TJRS 40 · TJPE 36 · TJPA 36 e outros

Agravo de Instrumento 5212552-10.2026.8.21.7000TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 29/10/2026

Apelação 0002922-32.2025.8.19.0002TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 0008106-53.2012.8.26.0220TJSP, Jorge Tosta, julgado em 21/10/2026

1.225

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 432 · TJPR 389 · TJRJ 134 · TJBA 49 · TJSP 48 · TST 48 · TJPE 41 · TJSC 26 · TJCE 18 · TRF4 7 · TJRS 6 · TJPB 6 e outros

Agravo de Instrumento 5038402-08.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5276131-29.2026.8.21.7000TJRS, Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 5100849-41.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.