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Art. 207
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo
deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo,
em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto
aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.
§ 1o
O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil
imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante,
lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.
§ 2o
Sendo confirmada, o escrivão submeterá a
carta a despacho.
deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo,
em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto
aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.
§ 1o
O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil
imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante,
lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.
§ 2o
Sendo confirmada, o escrivão submeterá a
carta a despacho.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TST 4 · STF 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TRF3 1
Decisão 0025145-61.2015.8.14.0133TJPA, julgado em 14/09/2026
Arr 0001047-52.2012.5.02.0472TST, Dora Maria da Costa, julgado em 30/09/2015
Apelação 0032222-66.2010.8.11.0041TJMT, Maria Erotides Kneip, julgado em 18/11/2014
22
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 7 · TST 6 · STJ 3 · TJBA 3 · TJRJ 2 · TJSP 1
AREsp AREsp 1608817STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/05/2022
REsp REsp 1627937STJ, Og Fernandes, julgado em 17/05/2021
REsp REsp 1805969STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.