- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 233
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações
Art. 233
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
81 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando
dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o
salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o
salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 18 tribunais
TJSC 9 · TJPR 8 · TJMS 7 · TJRS 7 · TJMT 7 · TJMG 6 · TJES 6 · TJPE 5 · TST 5 · STF 4 · TJDFT 4 · TJPI 3 e outros
Decisão 0019839-12.2008.8.16.0001TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 25/08/2026
Apelação Civel (ac) 0010384-95.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 08/12/2025
Decisão 0000620-56.2014.8.16.0145TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 13/03/2023
31
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 13 · STJ 5 · TJPR 4 · TRF2 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5092478-88.2026.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 30/10/2026
AREsp AREsp 2501254STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/03/2024
REsp REsp 1847120STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/12/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.