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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações
Art. 237
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006. 474 acórdãos e 280 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo
antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo,
competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando
domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo,
competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando
domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.419/2006 de 19 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
474
acórdãos de 25 tribunais
TRF1 140 · TRF3 71 · TJSC 52 · TST 49 · TJRN 30 · TJMT 27 · TJRJ 23 · TJPE 18 · TJPA 10 · STJ 9 · TJMG 8 · TJPR 8 e outros
Apelação Cível 5000001-11.2024.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 14/10/2025
Apelação Cível 5004540-54.2023.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 14/10/2025
Apelação Civel (ac) 0039011-60.2016.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 23/09/2025
280
decisões monocráticas de 17 tribunais
TST 82 · TJPR 81 · TJRJ 47 · STJ 27 · TJBA 12 · TJMG 6 · TRF1 5 · TJSP 4 · TJCE 3 · TJMA 3 · TJPE 2 · TJES 2 e outros
AREsp AREsp 3298929STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/08/2026
EREsp EREsp 1996123STJ, Sérgio Kukina, julgado em 19/06/2026
REsp REsp 1956270STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.