LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

Art. 236

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.143 acórdãos e 2.173 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o
É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2o
A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Decisões que citam este artigo

2.143

acórdãos de 38 tribunais

TST 454 · TJRJ 249 · TJDFT 221 · TJSC 151 · TRF1 145 · TJPE 122 · TRF3 115 · TJRN 101 · TJMG 85 · TJMT 81 · TJPR 63 · TJPA 61 e outros

AgInt no AgInt no REsp REsp 1935056STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 0004309-03.2013.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 05/09/2026

EDcl no REsp REsp 2156567STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 31/08/2026

2.173

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 981 · TJRJ 387 · TJPR 228 · STJ 216 · TJBA 148 · TRF1 34 · TJMG 33 · TJPE 32 · TJSP 25 · TJCE 19 · TJDFT 15 · TJPB 11 e outros

AREsp AREsp 3309018STJ, Nancy Andrighi, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 2502464STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 5014308-49.2026.8.08.0000TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.