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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

CPC 1973

Art. 239

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.952/1994, de 13 de dezembro de 1994. 255 acórdãos e 140 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada,
mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a
expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a
pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.
III
- a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 8.710/1993 de 24 de setembro de 1993
  • Redação dada pela Lei 8.952/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de 22 tribunais

TR3 93 · TST 36 · TJSC 35 · TRF3 22 · TRF1 15 · TJPR 9 · TJES 5 · TJDFT 4 · TJPE 4 · TJPA 4 · TJAM 4 · TJRN 4 e outros
198 0776250-76.2024.8.07.0016TJDFT, Soníria Rocha Campos D'assunção, julgado em 29/04/2026
AREsp AREsp 2540552STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
Decisão 0139185-61.2025.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 14/02/2026
140

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 39 · TR3 31 · TJPR 24 · STJ 20 · TJRJ 9 · TJDFT 4 · TJBA 3 · TRF5 3 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 e outros
Decisão 0097041-38.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 3207580STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/06/2026
Decisão 0006080-85.2026.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.