LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

Art. 240

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.079/1990, de 13 de setembro de 1990. 502 acórdãos e 521 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as
partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único. As intimações
consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.
(Incluído
pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 8.079/1990 de 13 de setembro de 1990

Decisões que citam este artigo

502

acórdãos de 28 tribunais

TRF3 94 · TJRJ 73 · TST 67 · TRF1 45 · TJPR 40 · TJDFT 31 · TJSC 22 · TJES 17 · TJSP 15 · TJRN 14 · TJPE 13 · TJMT 9 e outros

Apelação Cível 0023184-21.2018.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 0000217-54.2011.4.03.6138TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/08/2026

Decisão 0042749-06.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 02/07/2026

521

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJPR 91 · STJ 85 · TJSC 74 · TST 71 · TJSP 65 · TJRJ 49 · TJDFT 37 · TRF1 10 · TRF5 10 · TJMG 8 · TJBA 6 · TRF4 5 e outros

AREsp AREsp 3342190STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3309018STJ, Nancy Andrighi, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 0626973-95.2023.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.