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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações
Art. 241
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.710/1993, de 24 de setembro de 1993. 1.721 acórdãos e 919 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 241. Começa a correr o prazo:
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça,
da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem,
precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada
pelo juiz.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça,
da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem,
precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada
pelo juiz.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.710/1993 de 24 de setembro de 1993
Decisões que citam este artigo
1.721
acórdãos de 37 tribunais
TJRJ 269 · TJSC 268 · TRF1 188 · TRF3 124 · TJES 107 · TJPR 97 · TJMG 94 · TJMT 82 · TJPE 68 · TJDFT 67 · TJRN 60 · TJPA 40 e outros
Apelação Cível 0207172-27.2024.8.06.0001TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 11/11/2026
Decisão 0042076-08.2015.8.14.0015TJPA, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2275320STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2026
919
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJPR 238 · TJRJ 205 · STJ 141 · TJBA 83 · TJSP 49 · TJMG 45 · TRF1 27 · TST 25 · TJPE 15 · TJDFT 13 · TJCE 13 · TJES 12 e outros
REsp REsp 2304561STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3263549STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/09/2026
AREsp AREsp 3078093STJ, Raul Araújo, julgado em 18/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.