Art. 242

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data,
em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§ 1o
Reputam-se intimados na audiência, quando
nesta é publicada a decisão ou a sentença.
§ 2o
Não tendo
havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o
disposto nos arts. 236 e 237.
(Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o
Havendo
antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará
intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação .
(§ 3o
renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)