LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Art. 243

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

280 acórdãos e 200 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de 27 tribunais

TST 40 · TJSC 39 · TJRJ 32 · TJRS 28 · TRF1 20 · TRF3 20 · TJPR 16 · TJMG 13 · TJPE 13 · TJMT 13 · TJES 8 · TJMS 6 e outros

AREsp AREsp 3180224STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/09/2026

Agravo de Instrumento-Cv 1708317-81.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 28/08/2026

Agravo de Instrumento 5218386-28.2025.8.21.7000TJRS, Eliane Garcia Nogueira, julgado em 05/02/2026

200

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 62 · STJ 47 · TJRJ 24 · TJPR 24 · TJBA 12 · TJMG 6 · TJPE 6 · STF 5 · TJCE 4 · TRF1 3 · TRF2 3 · TJDFT 2 e outros

AREsp AREsp 3121400STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2026

REsp REsp 2259168STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/06/2026

REsp REsp 2234940STJ, Humberto Martins, julgado em 20/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.