LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Art. 244

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.907 acórdãos e 1.306 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação
de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar
a finalidade.

Decisões que citam este artigo

2.907

acórdãos de 32 tribunais

TST 1.701 · TJSC 437 · TJPE 132 · TRF3 126 · TJRJ 80 · TJES 58 · TJMT 47 · TJRN 36 · TJPR 35 · TJRS 34 · TJAL 32 · TRF1 31 e outros

Apelação Cível 0004619-39.2012.8.06.0121TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 2570455-17.2005.8.13.0702TJMG, Des.(a) Baeta Neves, julgado em 21/10/2026

REsp REsp 2272635STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/09/2026

1.306

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 805 · TJPR 159 · STJ 141 · TJRJ 43 · TJBA 37 · TJPE 35 · TJMG 24 · TRF1 18 · TJCE 15 · TJSP 7 · TJDFT 6 · STF 4 e outros

Apelação Cível 0005134-74.2011.8.17.0001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3230591STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 2628857STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.