LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção II - Do Valor da Causa

Art. 260

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.055 acórdãos e 1.309 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas,
tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas
será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por
tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Decisões que citam este artigo

1.055

acórdãos de 30 tribunais

TRF3 271 · TJRS 223 · TRF1 140 · TJSC 90 · TRF5 67 · TJRJ 61 · TJRN 25 · TST 22 · TJES 20 · STJ 19 · TJPE 15 · TJDFT 14 e outros

Ag-ED-AIRR 0020858-05.2017.5.04.0104TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 01/10/2026

AREsp AREsp 3209348STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 5002261-45.2025.4.03.6113TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/08/2026

1.309

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 807 · TJPR 200 · STJ 118 · TJRJ 49 · TRF1 29 · TJSP 21 · TRF5 17 · TJBA 14 · TJMG 11 · TRF2 11 · TJCE 10 · TRF4 7 e outros

Decisão 0118432-49.2026.8.16.0000TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 03/11/2026

REsp REsp 2297873STJ, Humberto Martins, julgado em 08/10/2026

REsp REsp 2246853STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.