LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção II - Do Valor da Causa

Art. 261

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

613 acórdãos e 405 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o
valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o
autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo,
servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez)
dias, o valor da causa.
Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o
valor atribuído à causa na petição inicial.

Decisões que citam este artigo

613

acórdãos de 34 tribunais

TST 152 · TJRJ 60 · TJSC 51 · TRF3 51 · TRF1 31 · TJPR 27 · TJMG 26 · TJPE 23 · TJRN 23 · TJES 23 · TJRS 19 · TJMT 15 e outros

Apelação Cível 0307277-32.2010.8.13.0672TJMG, Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), julgado em 22/10/2026

Recurso Inominado Cível 0003160-79.2025.4.05.8310TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 29/09/2026

Recurso Inominado Cível 0045793-72.2024.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 22/09/2026

405

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 159 · STJ 97 · TJPR 31 · TJBA 23 · TJMG 17 · TJRJ 17 · TJSC 14 · TJCE 10 · TJSP 9 · TJMA 6 · TJPE 5 · TRF1 4 e outros

REsp REsp 2303534STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3237535STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026

Ar AR 7700STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.