LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOCAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 264

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 5.925. 4.313 acórdãos e 2.396 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor
modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas
partes, salvo as substituições permitidas por lei.
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 5.925

Decisões que citam este artigo

4.313

acórdãos de 37 tribunais

TJSC 736 · TRF1 511 · TRF3 494 · TJRJ 492 · TST 346 · TJPR 310 · TJMG 181 · TJRS 166 · TJDFT 156 · TJES 152 · TJMT 119 · TJRN 113 e outros

Apelação Cível 0004619-39.2012.8.06.0121TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0013252-26.2009.8.08.0012TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 22/10/2026

EDcl no REsp EDRESP 1644906STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026

2.396

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 820 · TJPR 522 · TST 316 · TJRJ 261 · TJBA 74 · TRF4 67 · TJSC 55 · TRF1 54 · TJCE 32 · TJSP 32 · TJRS 32 · TJPE 25 e outros

Airr 0000621-71.2021.5.23.0009TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2267548STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1225112STF, Nunes Marques, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.