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- CPC 1973
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOCAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 263
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
336 acórdãos e 308 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição
inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma
vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados
no art. 219 depois que for validamente citado.
inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma
vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados
no art. 219 depois que for validamente citado.
Decisões que citam este artigo
336
acórdãos de 27 tribunais
TJPE 56 · TJPR 47 · TJSC 33 · TJRJ 31 · TRF1 30 · TJES 27 · TRF3 18 · TJMT 14 · TST 12 · TJDFT 9 · TJRS 8 · TJBA 6 e outros
Embargos de Declaração Cível 0002067-16.2012.8.02.0056TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 0003302-03.2014.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 0000712-87.2009.8.02.0019TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 12/03/2026
308
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 126 · TJPR 83 · TST 19 · TRF1 16 · TJPE 14 · TJBA 13 · TJRJ 12 · TJCE 10 · TJSP 5 · TJSC 4 · TJMG 2 · TJPB 2 e outros
REsp REsp 2266229STJ, Humberto Martins, julgado em 15/09/2026
Apelação 5073397-94.2020.8.24.0023TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 15/06/2026
AREsp AREsp 3145271STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.