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- CPC 1973
- Art. 296
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção III - Do Indeferimento da Petição Inicial
Art. 296
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.952/1994, de 13 de dezembro de 1994. 431 acórdãos e 368 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o
autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar
sua decisão.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão
imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar
sua decisão.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão
imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.952/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
431
acórdãos de 23 tribunais
TJSC 150 · TRF1 40 · TRF3 38 · TJPE 30 · TJRJ 29 · TST 28 · TJPR 27 · TJDFT 19 · TJMT 15 · TJES 13 · TJRN 9 · TJMS 7 e outros
Apelação Cível 5005364-65.2014.4.04.7003TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 0013172-12.2003.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/10/2025
Apelação Cível 0000629-50.2012.8.11.0105TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 01/07/2025
368
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJPR 190 · TJRJ 47 · TST 40 · TJSP 27 · STJ 13 · TJCE 12 · TJMG 10 · TRF1 10 · TJPE 7 · TJBA 3 · TJSC 2 · TJRS 2 e outros
REsp REsp 2231724STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/10/2026
Ar 1000477-15.2022.5.00.0000TST, Liana Chaib, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 5028665-78.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 19/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.