LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção II - Da Contestação

Art. 303

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.026 acórdãos e 563 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas
alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Decisões que citam este artigo

1.026

acórdãos de 35 tribunais

TJSC 265 · TST 179 · TJRJ 87 · TJDFT 76 · TRF1 59 · TJMT 51 · TRF3 40 · TJMG 37 · TJES 32 · TJRS 27 · TJPE 23 · TJPR 20 e outros

Apelação Cível 0021840-38.2015.8.11.0041TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 17/06/2026

AREsp AREsp 2736113STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026

Apelação Cível 0026408-91.2014.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/02/2026

563

decisões monocráticas de 17 tribunais

TST 199 · STJ 189 · TJPR 39 · TJRJ 38 · TJBA 24 · TRF4 21 · TJCE 16 · TJSC 15 · TJMG 7 · TRF1 3 · TRF5 3 · TJSP 2 e outros

Apelação 5010694-43.2024.8.24.0135TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 16/06/2026

EDCiv-ED-RO 1000555-28.2017.5.02.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 02/06/2026

REsp REsp 2150920STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/04/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.