Art. 36

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado
legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando
tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
§ 1o
Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público
Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar
aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário,
aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral.
(Redação
dada pela Lei nº 9.028, de 1995)
(Revogado
pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 2o
Em cada
Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão
ao órgão competente indicado na legislação específica.
(Redação
dada pela Lei nº 9.028, de 1995)
(Revogado
pela Lei nº 9.649, de 1998)