LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

Art. 364

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

449 acórdãos e 184 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação,
mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Decisões que citam este artigo

449

acórdãos de 27 tribunais

TJSC 112 · TJMG 96 · TST 48 · TJMT 30 · TJRJ 29 · TJES 23 · TRF3 19 · TJPE 16 · CARF 16 · TJPR 11 · TRF1 7 · TJAM 6 e outros

Agravo de Instrumento 0014896-38.2026.8.19.0000TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 29/09/2026

Decisão 0104064-69.2025.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 02/12/2025

Apelação Cível 0005125-04.2013.8.06.0178TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 12/02/2025

184

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 99 · TST 34 · TJPR 12 · TJPE 9 · TJRJ 7 · TJMG 6 · TJBA 5 · TRF2 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJSC 2 · TRF1 2 e outros

AREsp AREsp 3268718STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/08/2026

REsp REsp 1666474STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/08/2026

AREsp AREsp 3196154STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.