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  3. CPC 1973
  4. Art. 366

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 366

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

31 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o
instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a
falta.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de 13 tribunais

TJSC 7 · TJCE 4 · TST 4 · TJRJ 3 · STF 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TRF1 2 · STJ 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TRF3 1 e outros
Apelação Cível 0027964-45.2008.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0027966-15.2008.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0027960-08.2008.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 16/09/2026
19

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 7 · STJ 4 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 1002131-79.2023.8.26.0274TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 24/05/2024
REsp REsp 1993972STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/10/2023
AREsp AREsp 1033920STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/03/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.