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  3. CPC 1973
  4. Art. 367

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 367

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

41 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2024.

Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma
eficácia probatória do documento particular.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de 11 tribunais

TRF3 13 · TRF1 9 · TJRJ 5 · TJMS 3 · TJPR 3 · TST 3 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Apelação Cível 0805684-66.2014.8.12.0002TJMS, Des. João Maria Lós, julgado em 29/08/2024
Apelação Cível 0802104-53.2013.8.12.0005TJMS, Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 07/02/2017
Apelação Cível 0801224-61.2013.8.12.0005TJMS, Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 07/02/2017
26

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 16 · TJPR 4 · STJ 3 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0000784-73.2012.8.06.0208TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 25/02/2022
AREsp AREsp 1413522STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/02/2022
AREsp AREsp 464670STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.