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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES
Art. 38
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006. 1.035 acórdãos e 1.452 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 38. A procuração geral para o foro,
conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado
a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar,
reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada
digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma da lei específica.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado
a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar,
reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada
digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma da lei específica.
(Incluído pela Lei nº
11.419, de 2006).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.952/1994 de 13 de dezembro de 1994
- Incluído pela Lei 11.419/2006 de 19 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
1.035
acórdãos de 37 tribunais
TST 264 · TRF1 110 · TRF3 76 · TJRJ 75 · TJSC 71 · TRT18 51 · TJMA 45 · TJPE 42 · TJDFT 36 · TJRS 33 · TJES 27 · TJPR 25 e outros
Decisão 0016360-52.2024.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 26/10/2026
Decisão 0002864-92.2006.8.14.0015TJPA, julgado em 20/10/2026
Decisão 0007894-98.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 31/07/2026
1.452
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 776 · TJCE 183 · TJRJ 98 · TJPR 96 · STJ 77 · TJSP 43 · TJSC 38 · TJBA 34 · TRF1 33 · TJRS 14 · TJMA 12 · TJDFT 11 e outros
AREsp AREsp 3306292STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/11/2026
Airr 1000628-50.2022.5.02.0056TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3256936STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.