Art. 39

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa
própria:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço
em que receberá intimação;
II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.
Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a
omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição;
se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as
intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.