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- CPC 1973
- Art. 406
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VI - Da Prova Testemunhal
Art. 406
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
348 acórdãos e 112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Decisões que citam este artigo
348
acórdãos de 23 tribunais
TRF1 60 · TJPR 54 · TRF3 45 · TJRJ 37 · TJSC 33 · TJMG 23 · TRF4 16 · TJMT 15 · TST 13 · TJES 8 · TJMS 7 · TJRN 7 e outros
AREsp AREsp 3092210STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/08/2026
REsp REsp 2199883STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/08/2026
Apelação 0800288-37.2024.8.19.0205TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, julgado em 29/07/2026
112
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJPR 39 · STJ 19 · TST 15 · TJRJ 12 · TJSP 7 · TRF4 5 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TRF5 2 · STF 1 e outros
Apelação Cível 5012255-57.2022.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5012255-57.2022.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/08/2026
AREsp AREsp 3277967STJ, Raul Araújo, julgado em 02/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.