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- Art. 424
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial
Art. 424
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
242 acórdãos e 203 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 424. O perito pode ser substituído
quando:
(Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.
(Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. No caso
previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1)
salário-mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará
a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
(Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
quando:
(Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.
(Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. No caso
previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1)
salário-mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará
a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
(Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Decisões que citam este artigo
242
acórdãos de 21 tribunais
TJSC 57 · TJRJ 44 · TST 30 · TJRN 15 · TJPR 14 · TRF3 13 · TJMG 12 · TJMT 10 · TJMS 8 · TJES 8 · TJDFT 6 · TJSP 5 e outros
Agravo de Instrumento 2364968-92.2024.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 17/01/2025
Ação Rescisória 0808281-74.2023.8.20.0000TJRN, Expedito Ferreira de Souza, julgado em 17/08/2023
AgInt nos EDcl na AR AR 6570STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/04/2023
203
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 56 · TJPR 51 · STJ 31 · TJRJ 24 · TJBA 23 · TJDFT 8 · TRF1 3 · TJSP 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 e outros
RRAg 1000816-76.2021.5.02.0024TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1601506STF, Dias Toffoli, julgado em 24/05/2026
Agravo de Instrumento 5034328-17.2026.8.24.0000TJSC, Joao Henrique Blasi, julgado em 07/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.