LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial

Art. 433

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 10.358/2001, de 27 de dezembro de 2001. 245 acórdãos e 162 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
(Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. Os assistentes técnicos
oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.
(Redação dada pela Lei nº
10.358, de 27.12.2001)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 8.455/1992 de 24 de agosto de 1992
Redação dada pela Lei 10.358/2001 de 27 de dezembro de 2001

Decisões que citam este artigo

245

acórdãos de 26 tribunais

TJRJ 47 · TJSC 33 · TJPR 22 · TJMT 19 · TRF1 19 · TJES 17 · TRF3 17 · TJPE 11 · TST 11 · TJDFT 8 · TJRN 7 · TJMG 5 e outros

Embargos de Declaração Cível 1009398-91.2013.8.26.0100TJSP, Rebello Pinho, julgado em 22/10/2025

Apelação Cível 0810351-09.2022.8.20.5106TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 20/08/2024

Apelação Cível 0803220-70.2023.8.20.5001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 06/07/2024

162

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJPR 49 · STJ 35 · TJRJ 24 · TST 18 · TRF5 14 · TJBA 6 · TJSP 4 · TJPE 4 · TJCE 3 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJRS 1 e outros

AREsp AREsp 3280308STJ, Humberto Martins, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3215594STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2026

AREsp AREsp 2328512STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.